Nesta seção, são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito da Infraero. Também podem ser divulgados, nesta área, os relatórios estatísticos de atendimento à Lei de Acesso à Informação.
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regula o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está em vigor desde 12 de maio de 2012 e foi regulamentada do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. A LAI representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. Para mais informações sobre a Lei de Acesso a Informação, clique no botão abaixo!
Serviços de Informações ao Cidadão (SIC)
Prezado Cidadão,
Para assegurar o acesso a informações públicas e de interesse coletivo de que trata a Lei de Acesso à Informação (LAI), sob a responsabilidade da Infraero, disponibilizamos a você o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Porém, antes de apresentar uma demanda, verifique se a informação que você precisa se encontra disponível ou se a sua dúvida pode ser esclarecida consultando as opções ao lado onde constam dados sobre a Infraero e as perguntas mais frequentes da sociedade sobre os serviços prestados pela nossa Empresa. Caso a informação requerida não seja localizada, você poderá solicitá-la por meio desse serviço. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, contados a partir do recebimento da demanda no SIC. Para que possamos atender ao seu pedido adequadamente é importante que o registro da sua manifestação seja realizado da maneira mais clara e objetiva possível, com o fornecimento de dados concretos e descrição detalhada do fato.
Meios de Contato para solicitar o acesso a informações
Acesse o Informa.BR – Plataforma de Transparência e Acesso à Informação criada para facilitar o acesso dos cidadãos às informações públicas do Governo Federal.
No Informa.BR, você pode buscar informações de forma mais simples e rápida, com o apoio de inteligência artificial. Caso não encontre o que procura, você poderá registrar um pedido de acesso à informação no mesmo ambiente.
Informa.BR – Plataforma de Transparência e Acesso à Informação
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
Requisição de direitos dos titulares: Plataforma Fala.BR*
* Os titulares de dados pessoais, para o exercício dos direitos previstos nos arts. 18 e 20 da LGPD, a fim de assegurar um meio idôneo e seguro para esse fim, utilizarão o acesso à Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (FalaBR), mediante o cadastramento de conta gov.br, compreendendo adequados parâmetros de autenticação de segurança, garantindo a correta identificação do titular.
Também é possível apresentar a sua solicitação de informação imprimindo um dos formulários abaixo e enviando-o preenchido, por meio de correspondência física, ao endereço abaixo.
Formulário para pedido de acesso à informação – pessoa física
Formulário para pedido de acesso à informação – pessoa jurídica
Localização
O SIC da Infraero dispõe de um espaço para melhor atendê-lo, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, no endereço abaixo:
Estrada Parque do Aeroporto – Setor de Concessionárias e Locadoras
Lote 05 – Ed. Sede
CEP: 71.608-050 –
Brasília – Distrito Federal – Brasil
Telefones: 0800-727-1234
Autoridade e Empregado Responsável pelo SIC
Autoridade responsável pelo monitoramento da implementação da LAI no âmbito da Infraero:
Cássio Eustáquio Borges de Faria – Assessor Jurídico, lotado na Assessoria Especial (PRAE) da Presidência – Telefone: 0800-727-1234
Empregado Responsável pelo SIC:
Gerente de Ouvidoria – Paulo Sérgio Magalhães Dutra.
Para orientações e esclarecimentos de dúvidas, tais como sobre a protocolização de requerimentos de acesso à informação e a tramitação de solicitação de informação, você poderá entrar em contato conosco pelo e-mail sic@infraero.gov.br
Observação: este e-mail não deve ser usado para encaminhar pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação. Os pedidos devem ser feitos por meio do Fala.br , encaminhamento de formulário por correspondência ou pessoalmente, no SIC físico da Infraero.
Relatórios Estatísticos dos Pedidos de Informações
Para acesso aos relatórios e estatísticas relativas ao pedidos de informações encaminhados à INFRAERO, acesse Relatórios Estatísticos da LAI ou Painel da LAI.
