Serviço de Informação ao Cidadão

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regula o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está em vigor desde 12 de maio de 2012 e foi regulamentada do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. A LAI representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. Para mais informações sobre a Lei de Acesso a Informação, clique no botão abaixo!

 

Lei de Acesso à InformaçãoPerguntas frequentes

Serviços de Informações ao Cidadão (SIC)

Prezado Cidadão,

Para assegurar o acesso a informações públicas e de interesse coletivo de que trata a Lei de Acesso à Informação (LAI), sob a responsabilidade da Infraero, disponibilizamos a você o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Porém, antes de apresentar uma demanda, verifique se a informação que você precisa se encontra disponível ou se a sua dúvida pode ser esclarecida consultando as opções ao lado onde constam dados sobre a Infraero e as perguntas mais frequentes da sociedade sobre os serviços prestados pela nossa Empresa. Caso a informação requerida não seja localizada, você poderá solicitá-la por meio desse serviço. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, contados a partir do recebimento da demanda no SIC. Para que possamos atender ao seu pedido adequadamente é importante que o registro da sua manifestação seja realizado da maneira mais clara e objetiva possível, com o fornecimento de dados concretos e descrição detalhada do fato.

Meios de Contato para solicitar o acesso a informações


Acesse o Fala.BR para enviar solicitações de acesso à informação, acompanhar prazos e receber respostas de pedidos feitos a órgãos e entidades do Executivo Federal

Fala.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação

Também é possível apresentar a sua solicitação de informação imprimindo um dos formulários abaixo e enviando-o preenchido, por meio de correspondência física, ao endereço abaixo.

Formulário para pedido de acesso à informação – pessoa física
Formulário para pedido de acesso à informação – pessoa jurídica

 

Localização
O SIC da Infraero dispõe de um espaço para melhor atendê-lo, no endereço abaixo:

Estrada Parque do Aeroporto – Setor de Concessionárias e Locadoras
Lote 05 – Ed. Sede
CEP: 71.608-050 –
Brasília – Distrito Federal – Brasil
Telefones: 0800-727-1234

 

ATENÇÃO: Tem em vista os riscos relacionados à pandemia do Coronavírus/COVID-19, o atendimento presencial no SIC/Infraero está SUSPENSO. Durante esse período, caso você precise falar com o SIC deverá enviar um e-mail para sic@infraero.gov.br para obter as orientações necessárias.

 

Autoridade e Empregado Responsável pelo SIC

Autoridade responsável pelo monitoramento da implementação da LAI no âmbito da Infraero:
Cássio Eustáquio Borges de Faria – Assessor da Diretoria de Serviços e Suporte Jurídico – Telefone: 0800-727-1234

Empregado Responsável pelo SIC:
Gerente de Ouvidoria – Thalyta Sousa Bezerra Pimentel.

Para orientações e esclarecimentos de dúvidas, tais como sobre a protocolização de requerimentos de acesso à informação e a tramitação de solicitação de informação, você poderá entrar em contato conosco pelo e-mail sic@infraero.gov.br

Observação: este e-mail não deve ser usado para encaminhar pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação. Os pedidos devem ser feitos por meio do Fala.br , encaminhamento de formulário por correspondência ou pessoalmente, no SIC físico da Infraero.

Relatórios Estatísticos dos Pedidos de Informações

Para acesso aos relatórios e estatísticas relativas ao pedidos de informações encaminhados à INFRAERO, acesse Relatórios Estatísticos da LAI.