A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regula o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está em vigor desde 12 de maio de 2012 e foi regulamentada do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. A LAI representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. Para mais informações sobre a Lei de Acesso a Informação, clique no botão abaixo!

Lei de Acesso à InformaçãoPerguntas frequentesServiço de Informação ao Cidadão

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Listagem de Eliminação de Documentos

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Informações Classificadas

Em atendimento ao disposto na Lei nº 12.527/2011, artigo 30, regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, artigo 45, incisos I e II, publica-se rol das informações classificadas e desclassificadas em grau de sigilo com fundamento na Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero, conforme Ato Administrativo nº 1742/DF(DFSA)/2015.

Rol de Informações Desclassificadas:

Rol de Informações Classificadas: