A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação – LAI, regula o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, está em vigor desde 12 de maio de 2012 e foi regulamentada do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. A LAI representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. Para mais informações sobre a Lei de Acesso a Informação, clique no botão abaixo!
Gestão Documental
Listagem de Eliminação de Documentos
2021:
2020:
2019:
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- Listagem de Eliminação de Documentos n.1/2019-Infraero/CSAT/LAAG-1
- Listagem de Eliminação de Documentos n.1/2019-Infraero/CSAT/UAMN/LAAG-7
- Listagem de Eliminação de Documentos n. 1/2019 – Infraero/SBRB
- Listagem de Eliminação de Documentos n. 1/2019 – Infraero/SBPJ
- Listagem de Eliminação de Documentos n. 1/2019 – Infraero/SBJV/JVNC
- Listagem de Eliminação de Documentos n. 1/2019 – Infraero/SBMK
- Listagem de Eliminação de Documentos n. 1/2019 – Infraero/SBCG
- Listagem de Eliminação de Documentos n. 1/2019 – Infraero/SBCG
- Listagem de Eliminação de Documentos n. 2/2019 – Infraero/UARF/LAAG-6
- Listagem de Eliminação de Documentos n. 2/2019-Infraero/CSAT/LAAG-1
- Listagem de Eliminação de Documentos n. 3/2019 – Infraero/CSAT/LAAG-3
- Listagem de Eliminação de Documentos n. 1/2019 – Infraero/CSAT/LAAG-4
- Listagem de Eliminação de Documentos n. 2/2019 – Infraero/CSAT/LAAG-4
- Listagem de Eliminação de Documentos n. 3/2019 – Infraero/CSAT/LAAG-4
- Listagem de Eliminação de Documentos n. 4/2019 – Infraero/CSAT/LAAG-4
- Listagem de Eliminação de Documentos n. 1/2019 – Infraero/SBCY
- Listagem de Eliminação de Documentos n. SEDE-LED-2020/00001 – Infraero/SBSP/ADLA-6-SBFL
- Listagem de Eliminação de Documentos n. SBMT-LED-2020/00001 – Infraero/SBSP/ADLA-6-SBFL
- Listagem de Eliminação de Documentos n. SEDE-LED-2020/00008 – Infraero/ADLA-1-RECIFE
Edital de Ciência de Eliminação de Documentos
2021:
2019:
-
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- Edital de Ciência de Eliminação de Documentos n. 1/2019
- Edital de Ciência de Eliminação de Documentos n. 2/2019
- Edital de Ciência de Eliminação de Documentos n. 3/2019
- Edital de Ciência de Eliminação de Documentos n. 4/2019
- Edital de Ciência de Eliminação de Documentos n. 5/2019
- Edital de Ciência de Eliminação de Documentos n. 6/2019
- Edital de Ciência de Eliminação de Documentos n. 7/2019
- Edital de Ciência de Eliminação de Documentos n. 8/2019
- Edital de Ciência de Eliminação de Documentos n. 9/2019
- Edital de Ciência de Eliminação de Documentos n. 10/2019
- Edital de Ciência de Eliminação de Documentos n. 1/2020
- Edital de Ciência de Eliminação de Documentos n. 2/2020
- Edital de Ciência de Eliminação de Documentos n. 3/2020
- Edital de Ciência de Eliminação de Documentos n. 4/2020
- Edital de Ciência de Eliminação de Documentos n. 5/2020
- Edital de Ciência de Eliminação de Documentos n. 6/2020
- Edital de Ciência de Eliminação de Documentos n. 7/2020
- Edital de Ciência de Eliminação de Documentos n. 8/2020
- Edital de Ciência de Eliminação de Documentos n. 9/2020
- Edital de Ciência de Eliminação de Documentos n. 10/2020
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Termo de Eliminação de Documentos
2021:
2019:
- Termo de Eliminação de Documentos – LED n. 1/2019 – Infraero/CSAT/LAAG-1
- Termo de Eliminação de Documentos – LED n. 1/2019 – Infraero/SBRB
- Termo de Eliminação de Documentos – LED n. 1/2019 – Infraero/SBJV/JVNC
- Termo de Eliminação de Documentos – LED n. 1/2019 – Infraero/SBCG/CGCS
- Termo de Eliminação de Documentos – LED n. 01/2019 – Infraero/UARF/LAAG-6
- Termo de Eliminação de Documentos – LED n. 01/2019 – Infraero/SBPJ
- Termo de Eliminação de Documentos – LED n. 01/2019/Infraero/SBKG
- Termo de Eliminação de Documentos da LED n. 02/2019 – Infraero/UARF/LAAG-6
- Termo de Eliminação de Documentos n. SEDE-TED-2020/00001 – LED n. 01/2019 – Infraero/CSAT/LAAG-4
- Termo de Eliminação de Documentos n. SEDE-TED-2020/00002 – LED n. 02/2019 – Infraero/CSAT/LAAG-4
- Termo de Eliminação de Documentos n. SEDE-TED-2020/00003 – LED n. 03/2019 – Infraero/CSAT/LAAG-4
- Termo de Eliminação de Documentos n. SEDE-TED-2020/00004 – LED n. 04/2019 – Infraero/CSAT/LAAG-4
- Termo de Eliminação de Documentos n. SEDE-TED-2020/00005 – LED n. 01/2019 – Infraero/SBCY
- Termo de Eliminação de Documentos n. SBMK-TED-2020/00004 – LED n. 01/2019 – Infraero/SBMK.
- Termo de Eliminação de Documentos n. SEDE-TED-2020/00007 – LED n. 002/2019 – Infraero/CSAT/LAAG-1.
- Termo de Eliminação de Documento n. SEDE-TED-2020/00010 – Listagem de Eliminação de Documentos n. SEDE-LED-2020/00001 – INFRAERO/SBSP/ADLA-6 – SBFL.
- Termo de Eliminação de Documento n. SBMT-TED-2020/00001- Listagem de Eliminação de Documentos n. SBMT-LED-2020/00001 – Aeroporto Campo de Marte/SBMT.
- Termo de Eliminação de Documentos n. SEDE-TED-2020/00011 – Listagem de Eliminação de Documentos n. SEDE-LED-2020/00008 – Infraero/ADLA-1 – Recife.
Informações Classificadas
Em atendimento ao disposto na Lei nº 12.527/2011, artigo 30, regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, artigo 45, incisos I e II, publica-se rol das informações classificadas e desclassificadas em grau de sigilo com fundamento na Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero, conforme Ato Administrativo nº 1742/DF(DFSA)/2015.
