A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública. Para mais informações sobre a Lei de Acesso a Informação, clique no botão abaixo!
Meios de Contato para solicitar o acesso a informações
Opcionalmente, você poderá acessar o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-Sic), do Poder Executivo Federal, para enviar a sua demanda.
Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-Sic)
Também é possível apresentar a sua solicitação de informação imprimindo um dos formulários abaixo e entregando-o preenchido em nossa unidade do SIC, no endereço acima.
Formulário para pedido de acesso à informação – pessoa física
Formulário para pedido de acesso à informação – pessoa jurídica
Autoridade e Empregados Responsáveis pelo SIC
Autoridade responsável pelo monitoramento da implementação da LAI no âmbito da Infraero:
Assessor II – Laurence Gomes e Lima – Telefone: 0800-727-1234
Empregados Responsáveis pelo SIC:
Gerente de Ouvidoria e Atendimento ao Cliente – Thalyta Sousa Bezerra.
Para orientações e esclarecimentos de dúvidas, tais como sobre a protocolização de requerimentos de acesso à informação e a tramitação de solicitação de informação, você poderá entrar em contato conosco pelo e-mail sic@infraero.gov.br
Observação: este e-mail não deve ser usado para encaminhar pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação. Os pedidos devem ser feitos por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC), ou pessoalmente, no SIC físico da Infraero.”
Transparência
Serviços de Informações ao Cidadão (SIC)
Prezado Cidadão,
Para assegurar o acesso a informações públicas e de interesse coletivo de que trata a Lei de Acesso à Informação (LAI), sob a responsabilidade da Infraero, disponibilizamos a você o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). Porém, antes de apresentar uma demanda, verifique se a informação que você precisa se encontra disponível ou se a sua dúvida pode ser esclarecida consultando as opções ao lado onde constam dados sobre a Infraero e as perguntas mais frequentes da sociedade sobre os serviços prestados pela nossa Empresa. Caso a informação requerida não seja localizada, você poderá solicitá-la por meio desse serviço. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, contados a partir do recebimento da demanda no SIC. Para que possamos atender ao seu pedido adequadamente é importante que o registro da sua manifestação seja realizado da maneira mais clara e objetiva possível, com o fornecimento de dados concretos e descrição detalhada do fato.
Localização
Para solicitar informações de que trata a Lei de Acesso à Informação, a Infraero dispõe de um espaço para melhor atendê-lo, no endereço abaixo:
Estrada Parque do Aeroporto – Setor de Concessionárias e Locadoras
Lote 05 – Ed. Sede
CEP: 71.608-050 –
Brasília – Distrito Federal – Brasil
Telefones: 0800-727-1234
Horário de Atendimento
Segunda à sexta-feira, das 09h às 18h.
OBS: exceto feriados.
Informações Classificadas
Em atendimento ao disposto na Lei nº 12.527/2011, artigo 30, regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, artigo 45, incisos I e II, publica-se rol das informações classificadas e desclassificadas em grau de sigilo com fundamento na Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero, conforme Ato Administrativo nº 1742/DF(DFSA)/2015.
