Base Jurídica

Lei de Criação da Infraero

LEI Nº 5.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972.  Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO, e dá outras providências. Ler mais…

Código Brasileiro de Aeronáutica

LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Ler mais…

Estatuto da Infraero

Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2018. A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero, empresa pública, companhia de capital fechado  Ler mais…

Ética

Aprovado em Reunião da Diretoria Executiva no dia 10 de novembro de 2004. A INFRAERO entende que uma empresa ética é aquela cujas decisões e ações
estabelecem harmonia entre seus interesses   Ler mais…

Extratos de Atas de Assembleia Geral

EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2016

Outras normas referentes à atuação da Infraero podem ser encontradas nos seguintes sites:

Secretaria de Aviação Civil - SAC/PRDepartamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEAAgência Nacional de Aviação Civil - ANAC