Base Jurídica

Lei de Criação da Infraero

LEI Nº 5.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972.  Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO, e dá outras providências. Ler mais…

Código Brasileiro de Aeronáutica

LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Ler mais…

Estatuto da Infraero

Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2018. A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero, empresa pública, companhia de capital fechado  Ler mais…

Ética

Aprovado em Reunião da Diretoria Executiva no dia 10 de novembro de 2004. A INFRAERO entende que uma empresa ética é aquela cujas decisões e ações
estabelecem harmonia entre seus interesses   Ler mais…

Extratos de Atas de Assembleia Geral

ATAS DAS ASSEMBLEIAS

Outras normas referentes à atuação da Infraero podem ser encontradas nos seguintes sites:

Secretaria de Aviação Civil - SAC/PRDepartamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEAAgência Nacional de Aviação Civil - ANAC